Iniciativas
Projeto de Revisão Constitucional·VI / 12
Revisão constitucional
Iniciativa Caducada15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Iniciativa Caducada
V. Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias sobre a admissibilidade do excercício de poderes constituintes por parte da AR - DAR II S A 53, de 1994.07.14
Percurso legislativo
Entrada21/09/1994
Admissão21/09/1994
Anúncio21/09/1994
Apreciação21/09/1994
Publicação22/09/1994
Publicação em Separata07/11/1994
Iniciativa Caducada26/10/1995