Iniciativas
Projeto de Deliberação·VI / 101
A Assembleia da República delibera o cancelamento do processo de revisão constitucional dissolvendo-se, em consequência, a respectiva comissão eventual
Publicação15 de outubro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Publicação
Percurso legislativo
Apreciação27/10/1994
Publicação29/10/1994