Projeto de Revisão Constitucional·VI / 11

Revisão constitucional

Iniciativa Caducada21 de setembro de 1994 → 14 de outubro de 1994

Projeto de Revisão Constitucional · VI/11·Revisão constitucionalIniciativa Caducada

V. Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias sobre a admissibilidade do excercício de poderes constituintes por parte da AR - DAR II S A 53, de 1994.07.14

Percurso legislativo

Entrada21/09/1994

Admissão21/09/1994

Anúncio21/09/1994

Apreciação21/09/1994

Publicação22/09/1994

Publicação em Separata07/11/1994

Iniciativa Caducada26/10/1995