Raúl Castro

Revisão constitucional

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 379/93 de 5 de Novembro, que "permite o acesso de capitais privados as actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos¿.

Apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores.

Alterações ao Regimento da Assembleia da República.

Alterações a Lei nº 77/88, de 1 de Julho, (lei orgânica da Assembleia da República).

Declaração do dia 7 de Dezembro, aniversário da invasão, como dia nacional de solidariedade com o povo de Timor-Leste

Decreto-lei nº 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E.P.

Provedoria dos deficientes

Decreto-lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, que aprova o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

Exercício do direito de petição

Alterações ao Regimento

Regula as atribuíções, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social

Aprova a carta das garantias dos direitos dos cidadãos perante a administração local

Impede, com carácter imediato, o aumento dos titulares de cargos políticos operado por força do aumento dos directores-gerais e define um novo critério para a actualização daqueles vencimentos, adequando-o ao aumento geral da função pública e assegurando regras de transparência em todo o processo

Constituição de uma subcomissão para a criança.

Decreto-lei nº 183/89, de 1 de Junho, que transmite para o património do município de Santiago do Cacém bens do Gabinete de da Área de Sines (GAS)

Decreto-lei nº 139/89, de 28 de Abril, que altera o Decreto-lei nº 357/75, de 8 de Julho, relativo a protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal

Realização de um inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da Administração Fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no edifício das Amoreiras e na rua Francisco Stromp, em Lisboa.

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até 25 de Julho.