Iniciativas
Ratificação·V / 136

Decreto-lei nº 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.

Baixa comissão especialidade19 de junho de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/136·Decreto-lei nº 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada19/06/1990
Admissão19/06/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/06/1990
Anúncio20/06/1990
Publicação21/06/1990
Apreciação de Decreto-Lei06/07/1990
Baixa comissão especialidade06/07/1990
Decreto-lei nº 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.