Natália Correia

Decreto-lei nº 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E.P.

Decreto-lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, que aprova o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

Situação das condições de trabalho dos jornalistas e outros na RTP.

Constituição de uma Comissão Eventual para a Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal

Decreto-lei nº 139/89, de 28 de Abril, que altera o Decreto-lei nº 357/75, de 8 de Julho, relativo a protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal

Realização de um inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da Administração Fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no edifício das Amoreiras e na rua Francisco Stromp, em Lisboa.

O Plenário da Assembleia da República delibera dedicar, na actual sessão legislativa, um dia parlamentar para discussão e votação de iniciativas legislativas sobre a problemática feminina.

Protecção dos animais

Sobre a apreciação das condições em que foi autorizado pelo anterior Governo o adiamento do pagamento das duas últimas prestações da contrapartida inicial devida pela concessionária da exploração do jogo no Casino Estoril.

Garantia dos direitos das associações de mulheres

Projecto de Revisão Constitucional n.º 9/V

Amnistia as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artº 39º da Constituição.

Amnistia os crimes de fim exclusivamente ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro não abrangidos por anteriores amnistias independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido

Instituição do Dia Internacional da Língua Portuguesa