Iniciativas
Projeto de Revisão Constitucional·V / 9

Projecto de Revisão Constitucional n.º 9/V

Lei (Publicação DR)13 de agosto de 1987 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Revisão Constitucional · V/9·Projecto de Revisão Constitucional n.º 9/VLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio17/11/1987
Publicação18/11/1987
Publicação em Separata31/12/1987
Apreciação14/04/1989
Apreciação19/04/1989
Apreciação20/04/1989
Apreciação21/04/1989
Apreciação26/04/1989
Apreciação27/04/1989
Apreciação28/04/1989
Apreciação03/05/1989
Apreciação04/05/1989
Apreciação10/05/1989
Apreciação11/05/1989
Apreciação12/05/1989
Apreciação17/05/1989
Apreciação18/05/1989
Apreciação19/05/1989
Apreciação22/05/1989
Apreciação23/05/1989
Apreciação30/05/1989
Apreciação31/05/1989
Apreciação01/06/1989
Votação final global01/06/1989
Aprovado
1 a favor9 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSDPSPRDCDSCarlos Macedo (Indep)
Contra
PCPPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Carlos Lélis (PSD)Cecília Catarino (PSD)Manuel Alegre (PS)Mário Sottomayor Cardia (PS)Raul Castro (Indep)Natália Correia (PRD)Guilherme Silva (PSD)António Pereira (PSD)
Abs.
Helena Roseta (Indep)Marques Júnior (PRD)
Decreto (Publicação)02/07/1989
Lei (Publicação DR)08/07/1989