Marques Júnior

Elevação de Roriz, no municipio de Santo Tirso, à categoria de vila.

Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva.

Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

Divulgação as futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia.

Alteração do regime remuneratório do Presidente da República.

Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

Actualização da declaração de rendimentos de Titulares de Cargos Políticos beneficiários do regime excepcional da regularização tributária de activos colocados no exterior.

Elevação de Guifões à categoria de vila.

Elevação de Alvarães à categoria de vila.

Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social".

Anteprojecto de Revisão do Processo Penal.

Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

Elevação da povoação de Santo Estêvão, no concelho de Chaves, à categoria de vila.

Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.

Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos assessores militares do Ministério Público.

Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro.

Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais

Estabelece a obrigatoriedade de um seguro por morte e incapacidade absoluta permanente dos motoristas de transportes rodoviários públicos colectivos e passageiros.

Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo.