Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 98
Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Retificação (Publicação DR)3 de julho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Retificação (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada03/07/2002
Admissão05/07/2002
Anúncio05/07/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/07/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/07/2002
Publicação06/07/2002
Discussão generalidade02/04/2003
Baixa comissão especialidade03/04/2003
Decreto (Publicação)18/09/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/09/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/09/2003
Devolução do texto final pela comissão07/10/2003
Envio para promulgação15/10/2003
Promulgação03/11/2003
Referenda04/11/2003
Envio INCM07/11/2003
Lei (Publicação DR)15/11/2003
Retificação (Publicação DR)03/01/2004