Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 259
Aprova o novo Código da Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
Retificação (Publicação DR)12 de março de 2003 → 14 de setembro de 2003
Retificação (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/03/2003
Admissão17/03/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/03/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/03/2003
Anúncio18/03/2003
Publicação19/03/2003
Discussão generalidade02/04/2003
Baixa comissão especialidade03/04/2003
Decreto (Publicação)18/09/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/10/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/10/2003
Devolução do texto final pela comissão07/10/2003
Envio para promulgação15/10/2003
Promulgação03/11/2003
Referenda04/11/2003
Envio INCM07/11/2003
Lei (Publicação DR)15/11/2003
Retificação (Publicação DR)03/01/2004