Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 156
Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar.
Retificação (Publicação DR)6 de novembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Retificação (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada06/11/2002
Admissão11/11/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/11/2002
Anúncio13/11/2002
Publicação16/11/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/11/2002
Discussão generalidade02/04/2003
Baixa comissão especialidade03/04/2003
Decreto (Publicação)18/09/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/10/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/10/2003
Devolução do texto final pela comissão07/10/2003
Envio para promulgação15/10/2003
Promulgação03/11/2003
Referenda04/11/2003
Envio INCM07/11/2003
Lei (Publicação DR)15/11/2003
Retificação (Publicação DR)03/01/2004