Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 96
Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais).
Lei (Publicação DR)3 de julho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada03/07/2002
Admissão05/07/2002
Anúncio05/07/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/07/2002
Publicação06/07/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/11/2002
Discussão generalidade02/04/2003
Baixa comissão especialidade03/04/2003
Decreto (Publicação)18/09/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/09/2003
Devolução do texto final pela comissão07/10/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/10/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/10/2003
Devolução do texto final pela comissão30/10/2003
Envio para promulgação07/11/2003
Promulgação20/11/2003
Referenda21/11/2003
Envio INCM28/11/2003
Lei (Publicação DR)10/12/2003