Votações›IX/96

Aprovado

Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais).

IX/96·Projeto de Lei·3 de abril de 2003·Plenário 106

Por unanimidade

Iniciativa

Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais).Ver iniciativa →

Aprovado — Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais).