Votações›IX/96
Aprovado

Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais).

IX/96·Projeto de Lei·18 de setembro de 2003·Plenário 2
Por unanimidade
Iniciativa
Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais).Ver iniciativa →