Projeto de Lei·IX / 257

Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.

Retificação (Publicação DR)12 de março de 2003 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/257·Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/03/2003

Admissão17/03/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/03/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/03/2003

Anúncio18/03/2003

Publicação19/03/2003

Discussão generalidade02/04/2003

Votação na generalidade03/04/2003

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Baixa comissão especialidade03/04/2003

Votação final global18/09/2003

Aprovado

3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PP

Contra

Abs.

PCPPEV

Decreto (Publicação)18/09/2003

Envio à Comissão para fixação da Redação final24/09/2003

Envio à Comissão para fixação da Redação final29/09/2003

Devolução do texto final pela comissão07/10/2003

Envio para promulgação15/10/2003

Promulgação03/11/2003

Referenda04/11/2003

Envio INCM07/11/2003

Lei (Publicação DR)15/11/2003

Retificação (Publicação DR)03/01/2004