openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Votações
›
IX/257
Aprovado
Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
IX/257
·
Projeto de Lei
·
3 de abril de 2003
·
Plenário 106
Por unanimidade
Iniciativa
Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Ver iniciativa →