Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 258
Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).
Lei (Publicação DR)12 de março de 2003 → 14 de setembro de 2003
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/03/2003
Admissão17/03/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/03/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/03/2003
Anúncio18/03/2003
Publicação19/03/2003
Discussão generalidade02/04/2003
Baixa comissão especialidade03/04/2003
Decreto (Publicação)18/09/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/09/2003
Devolução do texto final pela comissão07/10/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/10/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/10/2003
Devolução do texto final pela comissão30/10/2003
Envio para promulgação07/11/2003
Promulgação20/11/2003
Referenda21/11/2003
Envio INCM28/11/2003
Lei (Publicação DR)10/12/2003