Votações›IX/258
Aprovado

Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).

IX/258·Projeto de Lei·18 de setembro de 2003·Plenário 2
Por unanimidade
Iniciativa
Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).Ver iniciativa →
Aprovado — Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).