Votações›IX/259
Aprovado

Aprova o novo Código da Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.

IX/259·Projeto de Lei·18 de setembro de 2003·Plenário 2
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Iniciativa
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Aprovado — Aprova o novo Código da Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.