VotaçõesIX/259
Aprovado

Aprova o novo Código da Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.

IX/259·Projeto de Lei·3 de abril de 2003·Plenário 106
Por unanimidade
Iniciativa
Aprova o novo Código da Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.Ver iniciativa →