Votações›IX/98
Aprovado

Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos assessores militares do Ministério Público.

IX/98·Projeto de Lei·3 de abril de 2003·Plenário 106
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos assessores militares do Ministério Público.