Aprovado
Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos assessores militares do Ministério Público.
IX/98·Projeto de Lei·18 de setembro de 2003·Plenário 2
3 a favor1 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PP
Contra
BE
Abstenção
PCPPEV