Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

Requerimento apresentado pelo PS solicitando o adiamento da votação do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Votação do n.º 1 e epígrafe do artigo 79.º, alíneas a), b), c), d) e corpo do nº 2 e os n.ºs 3, 4 e 5 do art.º 79-A, e n.º 1 do art.º 107.º constantes do artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Votação do nº 8 do art. 95º constante do artigo 1.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Votação os restantes artigos que constam do artigo 1.º do texto final: n.ºs 2 e 3 do art.º 20.º, n.º 1 do art.º 25.º, n.ºs 1,2,3 do art.º 36.º, n.º 2 do art.º 41.º, n.º 3 do art.º 43.º, n.º 8 e 9 do art.º 47.º, nº 6 do art.º 48.º, n.ºs 3 e 4 do art.º 79.º, n.º 2 do art.º 107.º, n.º 2 do art.º 108.º, n.ºs 3, 4, e 5 (renumeração) do 108.º, alíneas a), b) e c) e corpo do n.º 1 do art.º 172.º, n.º 2 do art.º 172, corpo e epígrafe do próprio art.º 1.º do texto final

Votação do n.º 1 e epígrafe do artigo 54.º-A constante do artigo 2.º do texto final

Votação dos artigos constantes do art.º 2.º do texto final: art.º 40.º-A, alíneas a) e b), corpo e epígrafe do art.º 42.º-A, n.º 2 do art.º 54.º-A, nºs , 1, 2 e 3 e epígrafe do art.º 106.º-A, n.ºs 1,2,3,e 4 e epígrafe do art.º 106.º-B, corpo e epígrafe do art.º 2.º e art.º 3.º do texto final

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Votos a favor: 141; Contra: 87)