Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

Votação do n.º 1 e epígrafe do artigo 79.º, alíneas a), b), c), d) e corpo do nº 2 e os n.ºs 3, 4 e 5 do art.º 79-A, e n.º 1 do art.º 107.º constantes do artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias