Aprovado
Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República.
X/562·Projeto de Lei·19 de dezembro de 2008·Plenário 29
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Votos a favor: 141; Contra: 87)
5 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A favor
PSBEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PPJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)