Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

Votação os restantes artigos que constam do artigo 1.º do texto final: n.ºs 2 e 3 do art.º 20.º, n.º 1 do art.º 25.º, n.ºs 1,2,3 do art.º 36.º, n.º 2 do art.º 41.º, n.º 3 do art.º 43.º, n.º 8 e 9 do art.º 47.º, nº 6 do art.º 48.º, n.ºs 3 e 4 do art.º 79.º, n.º 2 do art.º 107.º, n.º 2 do art.º 108.º, n.ºs 3, 4, e 5 (renumeração) do 108.º, alíneas a), b) e c) e corpo do n.º 1 do art.º 172.º, n.º 2 do art.º 172, corpo e epígrafe do próprio art.º 1.º do texto final