Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 440

Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais

Iniciativa Caducada10 de maio de 2001 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/440·Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada10/05/2001
Admissão15/05/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/05/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/05/2001
Anúncio16/05/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002
Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais