Iniciativas
Projeto de Lei·X / 375

Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

Lei (Publicação DR)12 de abril de 2007 → 14 de setembro de 2007
Projeto de Lei · X/375·Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/04/2007
Admissão17/04/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/04/2007
Anúncio18/04/2007
Discussão generalidade20/04/2007
Votação na generalidade26/04/2007
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade26/04/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)09/05/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)09/05/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)09/05/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)18/05/2007
Votação final global05/07/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Pjl 207/X (CDS-PP) e Pjl 375/X (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)05/07/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/07/2007
Devolução do texto final pela comissão30/07/2007
Envio para promulgação09/08/2007
Promulgação16/08/2007
Referenda16/08/2007
Envio INCM27/08/2007
Lei (Publicação DR)31/08/2007
Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.