Iniciativas
Projeto de Lei·X / 207

Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

Lei (Publicação DR)9 de fevereiro de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/207·Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/02/2006
Admissão14/02/2006
Anúncio15/02/2006
Discussão generalidade20/04/2007
Votação na generalidade26/04/2007
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
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Votação final global05/07/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Pjl 207/X (CDS-PP) e Pjl 375/X (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)05/07/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/07/2007
Devolução do texto final pela comissão30/07/2007
Envio para promulgação09/08/2007
Promulgação16/08/2007
Referenda16/08/2007
Envio INCM27/08/2007
Lei (Publicação DR)31/08/2007
Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos… como animais de companhia.