Iniciativas
Projeto de Lei·II / 294
Amnistia as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artº 39º da Constituição.
Votação na generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Anúncio08/01/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/01/1982
Publicação13/01/1982
Discussão generalidade13/04/1982