Amnistia as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artº 39º da Constituição.
Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Aprova o Código do Processo de Trabalho)
Lei-quadro da criação de municípios.
Criação da freguesia de Nozedo de Baixo no concelho de Vinhais
Sobre amnistia.