Iniciativas
Ratificação·II / 104

Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Aprova o Código do Processo de Trabalho)

Baixa comissão especialidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/104·Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Aprova o Código do Processo de Trabalho)Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Admissão15/10/1981
Anúncio15/10/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/1981
Publicação16/10/1981
Apreciação de Decreto-Lei14/01/1982
Votação na generalidade14/01/1982
Aprovado
3 a favor4 contra1 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPUEDSMDP/CDE
Abs.
ASDI
Aus.
UDP
Baixa comissão especialidade14/01/1982