Henrique Barrilaro Ruas

Proibição de comercialização de cervejas e refregirantes em embalagens não recuperáveis

Alteração ao Estatuto dos Deputados, (leis nº 5/76, 23/79 e 43-A/79)

Tratamento exterior dos edificíos incluídos em paisagens tradicionais.

Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Aprova o Código do Processo de Trabalho)

Tratamento do logradouros de edificações e de zonas envolventes nos loteamentos

Amnistia as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artº 39º da Constituição.

Alteração ao Código Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei nº 51/78 de 20 de Março).

Mudança de designação e sede da freguesia de Insua para Penalva do Castelo

Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Lei quadro do ambiente

Lei dos baldios.

Recuperação das zonas degradadas históricas da Ribeira-Douro.

Instituição do Dia Internacional da Língua Portuguesa

Condicionamento da plantação de eucaliptos.

Revisão do regime jurídico de protecção aos solos de aptidão agrícola

Criação do concelho de Vizela

Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados.