Iniciativas
Projeto de Lei·II / 198
Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados.
Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio28/04/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/04/1981
Publicação29/04/1981
Discussão generalidade22/05/1981
Baixa comissão especialidade22/05/1981
Decreto (Publicação)18/07/1981
Lei (Publicação DR)27/08/1981