António Cardoso Moniz

Alteração ao Estatuto dos Deputados, (leis nº 5/76, 23/79 e 43-A/79)

Proibição de comercialização de cervejas e refregirantes em embalagens não recuperáveis

Lei quadro do ambiente

Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Recuperação das zonas degradadas históricas da Ribeira-Douro.

Mudança de designação e sede da freguesia de Insua para Penalva do Castelo

Tratamento exterior dos edificíos incluídos em paisagens tradicionais.

Alteração ao Código Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei nº 51/78 de 20 de Março).

Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Aprova o Código do Processo de Trabalho)

Alterações ao Código de Processo Penal.

Tratamento do logradouros de edificações e de zonas envolventes nos loteamentos

Regularização da situação das farmácias que são efectivamente propriedade de não farmacêuticos

Quanto à qualificação das viagens sem carácter oficial do Presidente da República ao estrangeiro

Impacto ambiental

Criação do concelho de Carnaxide.

Decreto-lei nº 1/81, de 7 de Janeiro, que define empresa mista de pesca.

Criação do concelho de Vizela

Deposição de resíduos nucleares em águas oceânicas

Criação dos planos concelhios de ordenamento territorial

Condicionamento da plantação de eucaliptos.