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Projeto de Lei
·
II / 350
Alterações ao Código de Processo Penal.
Publicação
15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Lei · II/350
·
Alterações ao Código de Processo Penal.
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
18/06/1982
Publicação
19/06/1982
DAR II série n.º 109, pp. 2020-2020 →
Alterações ao Código de Processo Penal.