Luis Coimbra

Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Aprova o Código do Processo de Trabalho)

Amnistia os crimes de fim exclusivamente ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro não abrangidos por anteriores amnistias independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido

Mudança de designação e sede da freguesia de Insua para Penalva do Castelo

Lei quadro do ambiente

Recuperação das zonas degradadas históricas da Ribeira-Douro.

Alterações ao Código de Processo Penal.

Criação do concelho de Vizela

Impacto ambiental

Criação dos planos concelhios de ordenamento territorial

Autoprodução e distribuição independente de energia eléctrica.

Criação do concelho de Carnaxide.

Revisão do regime jurídico de protecção aos solos de aptidão agrícola

Associações nacionais e regionais de munícipios

Condicionamento da plantação de eucaliptos.

Deposição de resíduos nucleares em águas oceânicas