Projeto de Lei·II / 165

Autoprodução e distribuição independente de energia eléctrica.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981

Projeto de Lei · II/165·Autoprodução e distribuição independente de energia eléctrica.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio12/03/1981

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/03/1981

Publicação13/03/1981

Discussão generalidade19/03/1981

Votação na generalidade02/04/1981

Aprovado

6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDSPPMASDIUEDS

Abs.

PCP

Baixa comissão especialidade02/04/1981

Votação final global01/06/1982

Aprovado

6 a favor1 contra2 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDSPPMASDIUEDS

Contra

PCP

Aus.

MDP/CDEUDP

Decreto (Publicação)30/06/1982

Lei (Publicação DR)28/07/1982