Projeto de Lei·II / 311

Lei quadro do ambiente

Baixa comissão especialidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Projeto de Lei · II/311·Lei quadro do ambienteBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Admissão10/02/1982

Anúncio10/02/1982

Publicação11/02/1982

Discussão generalidade20/04/1982

Votação na generalidade26/04/1982

Aprovado

4 a favor4 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDCDSPPMUEDS

Abs.

PSPCPASDIMDP/CDE

Aus.

UDP

Baixa comissão especialidade26/04/1982