Iniciativas
Projeto de Lei·II / 278

Lei-quadro do ambiente e qualidade de vida.

Baixa comissão especialidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Lei · II/278·Lei-quadro do ambiente e qualidade de vida.Baixa comissão especialidade
Existem mais 16 signatários.

Percurso legislativo

Anúncio27/11/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/11/1981
Discussão generalidade20/04/1982
Discussão generalidade26/04/1982
Votação na generalidade26/04/1982
Aprovado
5 a favor3 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPCPASDIUEDSMDP/CDE
Abs.
PSDCDSPPM
Aus.
UDP
Baixa comissão especialidade26/04/1982