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Projeto de Lei
·
II / 54
Revisão do regime jurídico de protecção aos solos de aptidão agrícola
Publicação
13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/54
·
Revisão do regime jurídico de protecção aos solos de aptidão agrícola
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
25/11/1980
Publicação
26/11/1980
DAR II série n.º 8, pp. 142-144 →
Revisão do regime jurídico de protecção aos solos de aptidão agrícola