Iniciativas
Projeto de Lei·II / 319

Amnistia os crimes de fim exclusivamente ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro não abrangidos por anteriores amnistias independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido

Votação na generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Lei · II/319·Amnistia os crimes de fim exclusivamente ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro não abrangidos por anteriores amnistias independentemente da conjuntura em que tiverem ocorridoVotação na generalidade
PRP

Percurso legislativo

Admissão23/03/1982
Anúncio23/03/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/03/1982
Discussão generalidade21/05/1982
Votação na generalidade21/05/1982
Rejeitado
3 a favordeputados
Favor
PSPCPASDIUEDSMDP/CDEUDPFrancisco De Sousa Tavares (PSD)Natália Correia (PSD)Helena Roseta (PSD)
Contra
PSDCDSPPM
Amnistia os crimes de fim exclusivamente ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro não abrangidos por anteriores amnistias independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido