Lopes Cardoso

Alterações a lei nº 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeu).

Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal

Autonomia administrativa e financeira da Presidência da República

Regime de exercício de direito dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP

Elevação a vila da povoação da Pontinha no concelho de Loures

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar as condições de isenção e de legalidade em que têm ocorrido os actos administrativos dirigidos e executados na área do Ministério da Saúde.

Circunstâncias em que ocorreram as sucessivas demissões na direcção do jornal Diário de Notícias e do conselho de gerência da Empresa Pública "Diário de Notícias", E.P., bem como as alegadas tentativas de ingerência da tutela na orientação daquele jornal, no quadro mais amplo das relações entre o Governo e os orgãos de comunicação social estatizados.

Garantias de isenção e igualdade no processo de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão

Urgente aprovação das alterações correctoras das inconstitucionalidades que ferem o Orçamento de Despesas para 1988.

Decreto-lei nº 290/88, de 24 de Agosto, que altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores

Decreto-lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto que regulamenta a lei da caça (lei 30/86 de 27 de Agosto)

Decreto-lei nº 241/88, 7 de Julho, que cria a área de paisagem protegida do sudoeste alentejano e costa vicentina

Comissão eventual para o levantamento e estudo, nos principais aglomerados urbanos do País, em particular nos respectivos centros históricos, no que respeita às condições de segurança contra incêndios e catástrofes naturais.

Sobre o impacto do projecto do mercado único europeu na economia e na sociedade portuguesa

Incompatibilidades - alteração do Estatutos dos Deputados

Assegura a defesa dos interesses dos depositantes em instituições de crédito mediante a criação do Fundo de protecção de depósitos

Atribui o patrocínio oficioso do Ministério Público aos emigrantes que hajam depositado valores em instituições financeiras em liquidação

A superior condução e consequente controlo das operações de liquidação da Caixa Económica Faialense, muito em especial, no que toca à defesa das poupanças dos emigrantes que nessa instituição fizeram depósitos

Decreto-lei nº 157/88, 4 de Maio, que reformula o sistema da comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do serviço nacional de saúde e da ADSE

Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia