Iniciativas
Projeto de Lei·V / 421

Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal

Publicação em Separata15 de outubro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Projeto de Lei · V/421·Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipalPublicação em Separata

Percurso legislativo

Entrada04/07/1989
Admissão04/07/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/07/1989
Anúncio05/07/1989
Discussão generalidade12/07/1989
Requerimento baixa comissão generalidade AV12/07/1989
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)12/07/1989
Aprovado
5 a favor4 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)PEV
Nova apreciação comissão generalidade12/07/1989
Publicação em Separata21/09/1989