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V/421
Aprovado
Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal
V/421
·
Projeto de Lei
·
12 de julho de 1989
·
Plenário 105
Por unanimidade
Iniciativa
Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal
Ver iniciativa →
Aprovado — Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal