Iniciativas
Proposta de Lei·V / 103
Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território
Publicação em Separata14 de junho de 1989 → 14 de outubro de 1989
Publicação em Separata
Percurso legislativo
Entrada14/06/1989
Admissão15/06/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/06/1989
Anúncio20/06/1989
Publicação24/06/1989
Discussão generalidade12/07/1989
Requerimento avocação plenário12/07/1989
Discussão especialidade12/07/1989
Decreto (Publicação)31/07/1989
Envio para promulgação04/08/1989
Promulgação25/08/1989
Referenda29/08/1989
Envio INCM31/08/1989
Lei (Publicação DR)12/09/1989
Publicação em Separata21/09/1989