Votações›V/103
Aprovado

Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território

V/103·Proposta de Lei·12 de julho de 1989·Plenário 105

Votação artigo a artigo

Iniciativa
Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do territórioVer iniciativa →