António Barreto

Decreto-Lei nº 172/91, de 10 de Maio, que aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar

A proibição de castigos físicos nas escolas

Proibição absoluta de realização de escutas telefónicas

Constituição de uma comissão eventual de inquérito destinada a averiguar as condições de legalidade e regularidade financeira e técnica de todo o processamento que envolve o Centro Cultural de Belém.

Acesso ao ensino superior aos naturais e filhos naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por estados estrangeiros

Gestão do ensino pré-escolar, básico e secundário

Decreto-Lei nº 74/91, de 9 de Fevereiro, que estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da Educação de Adultos

Fiscalização de obras escolares

Substituição temporária de professores nos Ensinos Básico e Secundário

Acumulações de docentes no Ensino Superior

Aumenta as atribuições da Comissão da Condição Feminina

Programas de televisão de interesse público

Constituição de uma subcomissão permanente, no âmbito da Comissão de Equipamento Social, para os problemas de segurança rodoviária.

Decreto-Lei nº 7/91, de 8 de Janeiro, que - transforma a Empresa Pública Electricidade de Portugal (EDP), EP em Sociedade Anónima de Capitais Exclusivamente Públicos

Arquivos nacionais e medidas tendentes a preservar, organizar e tornar acessíveis os respectivos documentos

Decreto-lei nº 257/90, de 7 de Agosto, que estabelece medidas específicas de apoio à alta competição

Decreto-lei nº 276/90, de 10 de Setembro, que aprova o regime especial de acesso ao ensino superior, para os atletas de alta competição (altera o Decreto-lei nº 354/88, de 12 de Outubro)

Decreto-lei nº 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas ambientais

Decreto-lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, que Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Decreto-lei nº 121-B/90, de 12 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio para as Intervenções Estruturais Comunitárias no Território Português (QCA), que foi estabelecido pela decisão de Comissão das Comunidades Europeias nº C (89) 1869, de 31 de Outubro de 1989