Iniciativas
Projeto de Lei·V / 724

Acesso ao ensino superior aos naturais e filhos naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por estados estrangeiros

Lei (Publicação DR)14 de abril de 1991 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/724·Acesso ao ensino superior aos naturais e filhos naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por estados estrangeirosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/04/1991
Admissão16/04/1991
Anúncio16/04/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/1991
Votação na generalidade20/06/1991
Aprovado
7 a favor7 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade20/06/1991
Aprovado
Votação artigo a artigo
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global20/06/1991
Aprovado
7 a favor7 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)08/07/1991
Envio para promulgação08/07/1991
Promulgação26/07/1991
Referenda31/07/1991
Envio INCM05/08/1991
Lei (Publicação DR)13/08/1991
Acesso ao ensino superior aos naturais e filhos naturais de… por estados estrangeiros