Raúl Brito

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 78/94, de 9 de Março, que "igualiza a situação contributiva dos funcionários da administração pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social¿.

Alteração à lei-quadro das áreas metropolitanas

Finanças metropolitanas

Alterações a lei nº 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeu).

Revisão constitucional

Comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal.

Alteração aos artigos 126º, 188º e 189º do Código do Registo Civil

Acesso ao ensino superior aos naturais e filhos naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por estados estrangeiros

Criação da Região Administrativa do Continente

Decreto-Lei nº 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei nº 33/89, de 26 de Janeiro - estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)

Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de Março, que altera o regime jurídico do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros

Protesto contra as continuadas violações dos direitos humanos no território de Timor-Leste, e contra a aplicação do tratado de exploração dos recursos do mar de Timor

Decreto-Lei nº 74/91, de 9 de Fevereiro, que estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da Educação de Adultos

Decreto-Lei nº 95/91, de 26 de Fevereiro, que - aprova o regime jurídico da Educação Física e do Desporto Escolar

Criação de comissão eventual de acompanhamento das conferências intergovernamentais no ambito da CEE.

Instar o Conselho de Segurança e Assembleia Geral da ONU a reconhecer que a ocupação indonésia de Timor-Leste representa ofensa não menos grave ao direito internacional do que a ocupação iraquiana no Koweit.

Declaração do dia 7 de Dezembro, aniversário da invasão, como dia nacional de solidariedade com o povo de Timor-Leste

Definição dos meios da política externa nacional.

Decreto-lei nº 121-B/90, de 12 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio para as Intervenções Estruturais Comunitárias no Território Português (QCA), que foi estabelecido pela decisão de Comissão das Comunidades Europeias nº C (89) 1869, de 31 de Outubro de 1989

Paisagem protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal